December 28, 2016

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Serie I

Lei n.º 41/2016

Lei n.º 42/2016

Portaria n.º 338-A/2016

Resolução do Conselho de Ministros n.º 84-A/2016

Serie II

Despacho (extrato) n.º 15625/2016

Despacho n.º 15607/2016

Aviso n.º 16114/2016

Despacho (extrato) n.º 15621/2016

Despacho (extrato) n.º 15619/2016

Aviso (extrato) n.º 16108/2016

Despacho n.º 15614/2016

Despacho n.º 15593/2016

Despacho n.º 15594/2016