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Despacho Normativo N.º 35/2009 de 18 de Maio

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Considerando o Despacho Normativo nº 6/2009, de 17 de Fevereiro, que fixa as regras e os períodos de candidatura, para o ano de 2009 das medidas a favor das produções agrícolas locais do POSEI, do Prémio aos Produtos Lácteos, dos Pagamentos Complementares aos Produtores de Leite e da Ajuda ao Tabaco, no âmbito do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e das Medidas 2.1 e 2.2 do PRORURAL, das Medidas 212, 221, 222 e 232, do PDRu-Açores e da Retirada de Terras para a Protecção de Lagoas, no âmbito do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER);

Considerando que o Regulamento (CE) nº 796/2004, da Comissão, de 21 de Abril, permite que apresentação dos pedidos relativos às medidas superfícies se realize até 15 de Maio;

Considerando a progressiva implementação do Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma dos Açores 2007-2013, e atenta a necessidade de apresentação de candidaturas no âmbito da Medida 2.4. “Gestão do Espaço Florestal”, Acção 2.4.2 “Valorização da utilização sustentável das terras florestais”;

Manda o Governo, ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 89º do Estatuto Político-administrativo da Região Autónoma dos Açores, aprovado pela Lei nº 39/80, de 5 de Agosto, e alterado pelas Leis nºs 9/87, de 26 de Março, 61/98, de 27 de Agosto e 2/2009, de 12 de Janeiro, através do Secretário Regional da Agricultura e Florestas, o seguinte:

Artigo 1º

É alterado o artigo 2º do Despacho Normativo nº 6/2009, de 17 de Fevereiro que passa a ter a seguinte redacção:

“Artigo 2º

Apresentação dos Pedidos

1- (…)

2- A...

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