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Despacho Normativo N.º 29/2009 de 13 de Maio

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Considerando o Despacho Normativo nº 1/2008, de 14 de Janeiro, alterado pelo Despacho Normativo nº 28/2008, de 14 de Abril, que fixa as regras e os períodos de candidatura, para o ano 2008, às medidas a favor das produções agrícolas locais do POSEI, nos termos do artigo 54º da Portaria nº 26/2007, de 26 de Abril;

Considerando que o Regulamento (CE) nº 796/2004, da Comissão, de 21 de Abril, permite que apresentação dos pedidos relativos às medidas superfícies se realize até 15 de Maio;

Considerando que os procedimentos para os diferentes prémios tem um grau de complexidade diferente, que recomendam a existência de períodos de recepção também diferentes;

Assim, ao abrigo do artigo 54º da Portaria n.º 26/2007, de 26 de Abril, cumpre estabelecer e determinar o seguinte:

Artigo 1º

O ponto 1 da parte II - Datas e prazos de realização dos pedidos de ajuda, do artigo 1º do Despacho Normativo nº 1/2008, de 14 de Janeiro, alterado pelo Despacho Normativo nº 28/2008, de 14 de Abril, que fixa as regras e os períodos de candidatura, para o ano 2008, às medidas a favor das produções agrícolas locais do POSEI, é alterado passando a ter a seguinte redacção:

“1 - De 1 de Fevereiro a 18 de Abril de 2008:

Prémios às Produções Animais:

. Prémio aos Bovinos Machos - 1º Período;

. Prémio à Vaca Aleitante;

. Prémio aos Produtores de Ovinos e Caprinos;

. Prémio à Vaca Leiteira - Prémio Base.”

Artigo 2º

O ponto 1-A à parte II - Datas e prazos de realização dos pedidos de ajuda, do artigo 1º, do Despacho Normativo nº 1/2008, de 14 de Janeiro, alterado pelo Despacho Normativo nº 28/2008, de 14 de Abril, que fixa as regras e os períodos de candidatura, para o ano 2008, às medidas a favor das...

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