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Despacho normativo n.º 25/97, de 15 de Maio de 1997

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Despacho Normativo n. 25/97 Realizou-se entre 17 e 28 de Fevereiro de 1997 o concurso para apresentação das candidaturas respeitantes ao ano de 1997, no quadro do Despacho Normativo n.º 46/96, de 5 de Novembro, que aprovou o Programa Adaptação e Instalação de Recintos Culturais.

Tendo sido recebidas no Ministério da Cultura 239 candidaturas, o trabalho de análise e tratamento individualizado de cada um dos processos - a realizar, com o indispensável rigor técnico, pela comissão de avaliação nomeada nos termos dos artigos 8.º e 21.º do referido Programa - revelou-se incompatível com os prazos inicialmente previstos para este fim, sob pena de prejuízo objectivo para a qualidade dos resultados. Por outro lado, face ao montante elevadíssimo dos investimentos solicitados pelo conjunto das candidaturas, pode verificar-se a necessidade de cruzamento das dotações orçamentais afectas a este Programa pelo Ministério da Cultura com os recursos financeiros disponíveis em programas congéneres de outros ministérios, quer no quadro do Programa de Investimentos e Despesasde Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC) quer no âmbito de programas de financiamento comunitário da sua responsabilidade.

Deste modo, face à necessidade de garantir o máximo rigor técnico na selecção e de viabilizar o recurso a fontes de financiamento alargadas com benefício objectivo para o programa em causa, nos termos da alínea c) do artigo 202.º da Constituição e ao abrigo do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 42/96, de 7 de Maio, e ainda nos termos do Despacho n.º 58/95...

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