Despacho normativo n.º 416/94, de 28 de Maio de 1994

Despacho Normativo n.° 416/94 Considerando que o licenciado Luís António Serrano Pinelo, engenheiro civil principal do quadro de pessoal da Junta Autónoma de Estradas, exerce neste organismo, desde 24 de Junho de 1988 e em regime de comissão de serviço, o cargo de director de estradas, equiparado pelo n.° 3.° da Portaria n.° 516/80, de 13 de Agosto, a chefe de divisão; Considerando o disposto no artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 34/93, de 13 de Fevereiro, e nos n.os 6, 7 e 8 do artigo 18.° do Decreto-Lei n.° 323/89, de 26 de Setembro, na redacção que lhe foi conferida pelo artigo 1.° daquele diploma: Determina-se que seja criado no quadro de pessoal da Junta Autónoma de Estradas, aprovado pela Portaria n.° 479/88, de 22 de Julho, com as alterações introduzidas pelas Portarias n.os 61/89, de 30 de...

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