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Despacho normativo n.º 31/90, de 10 de Maio de 1990

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Despacho Normativo n.º 31/90 Os programas ocupacionais (POC) do Instituto do Emprego e Formação Profissional destinam-se a combater o desemprego sazonal.

Convindo adequar a sua regulamentação à dos programas operacionais co-financiados pelo Fundo Social Europeu, designadamente no que se refere aos apoios a desempregados de longa duração, e tendo em atenção os objectivos prosseguidos pelas instituições particulares de solidariedade social e as autarquias locais, como importantes utilizadoras destes programas, bem como a necessidade de, através deste programa, se contribuir para a recuperação da capacidade produtiva destruída ou gravemente afectada por elementosnaturais; Tendo em conta as atribuições cometidas ao Instituto do Emprego e Formação Profissional pelo Decreto-Lei n.º 247/85, de 12 de Julho: Determina-se que os n.os 7.1 e 8.2 do Despacho Normativo n.º 86/85, publicado no Diário da República, 1.' série, de 2 de Setembro de 1985, passem a ter a seguinte redacção: 7.1 - As candidaturas serão feitas anualmente, em datas a estabelecer pelo IEFP na regulamentação do programa, de modo que as populações das áreas geográficas afectadas por períodos de baixa actividade possam dispor, em tempo oportuno, de...

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