Despacho normativo n.º 34/85, de 04 de Maio de 1985

Despacho Normativo n.º 34/85 O disposto no n.º 5 do Despacho Normativo, n.º 3/85, de 7 de Janeiro, revela-se ineficaz, por um lado, na medida em que ainda não estão implementados os centros de formação profissional de pesca e, por outro, pouco consentâneo com a realidade e os interesses dos pescadores e da pesca em geral, uma vez que não existem profissionais exclusivamente destinados à pesca local.

Nestes termos, determina-se o seguinte: 1 - É anulado o n.º 5 do Despacho Normativo n.º 8/85, de 7 de Janeiro.

2 - Os n.os 6, 7 e 8 do referido despacho normativo passam...

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