Despacho normativo n.º 104/78, de 09 de Maio de 1978

Despacho Normativo n.º 104/78 Tendo o Decreto Regulamentar n.º 24/77, de 1 de Abril, preceituado que serão concentradas no Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social as contribuições e outras receitas globalmente destinadas às caixas de previdência e abono de família, incluindo as respeitantes ao regime especial de abono de família, as liquidadas às caixas sindicais de previdência e às caixas de previdência com entidade patronal contribuinte, constituídas ao abrigo da Lei n.º 1884, de 16 de Março de 1935, ainda não integradas no regime do Decreto n.º 45266, de 23 de Setembro de 1963, à Caixa de Abono de Família dos Empregados Bancários e à Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais, torna-se necessário aprovar novos modelos de guia que satisfaçam o preceituado no mencionado decreto regulamentar.

Nestes termos, determino que sejam aprovados os modelos de guia anexos ao...

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