Despacho Normativo N.º 33/1980 de 27 de Maio

S.R. DAS FINANÇAS, S.R. DOS TRANSPORTES E TURISMO

Despacho Normativo Nº 33/1980 de 27 de Maio

Considerando que o Decreto-Lei n.º 521/77, de 19 de Dezembro, que criou a Junta Autónoma do Porto da Horta, sujeitou este organismo a um período de instalação de um ano prorrogável;

Considerando que esse período de um ano se iniciou com a posse do primeiro Presidente da Comissão Instaladora (26 de Janeiro de 1979 — Despacho de Nomeação Diário da República, II Série, de 13 de Janeiro de 1979);

Considerando que estão em curso trabalhos de reestruturação das Juntas Autónomas dos Portos do Arquipélago, transferidas para a jurisdição da Região Autónoma dos Açores pelo Decreto-Lei n.º 326/79, de 24 de Agosto.

Determina-se, ao abrigo do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei 521/77, de 19 de Dezembro e em...

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