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Despacho Normativo N.º 32/2005 de 23 de Junho

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 1 Citado por Related
Vincent

S.R. DA ECONOMIA

Despacho Normativo n.º 32/2005 de 23 de Junho de 2005

Considerando que a Resolução n.º 46/96, de 21 de Março, com as alterações introduzidas pelas Resoluções n.ºs 41/2001, de 12 de Abril, e 4/2002, de 10 de Janeiro, define as regras de criação de um sistema de controlo do abastecimento de gasóleo à agricultura e à pesca artesanal;

Considerando que a Resolução n.º 44/2001, de 12 de Abril, criou um sistema de apoio ao abastecimento de gasóleo à frota de pesca costeira de convés fechado, e do largo;

Considerando as variações registadas no preço do petróleo no mercado internacional, justifica-se proceder a um ligeiro ajustamento do preço de venda ao público do gasóleo consumido na pesca;

Nestes termos, manda o Governo da Região Autónoma dos Açores pelo Secretário Regional da Economia e Subsecretário Regional das Pescas, ao abrigo do n.º 1 da Portaria n.º 13/2002, de 7 de Fevereiro, o seguinte:

1 - O preço máximo de...

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