Despacho Normativo N.º 99/1992 de 11 de Junho

S.R. DA AGRICULTURA E PESCAS

Despacho Normativo Nº 99/1992 de 11 de Junho

Considerando a Portaria n.º 30-A/91, de 25 de Junho, que estabelece o Regulamento do Seguro Agrícola de Colheitas;

Considerando que, pela Portaria n.º 22/92, de 14 de Maio foi alargado o âmbito deste seguro, incluindo, nos riscos a cobrir, as pastagens permanentes de altitude;

Considerando a necessidade de definir o valor a segurar para efeitos deste novo risco;

Assim, ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 17/89/A, de 20 de Setembro, determino o seguinte:

1 - O valor a segurar, para efeitos do risco relativo a...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT