Despacho normativo n.º 31/97, de 16 de Junho de 1997

Despacho Normativo n.º 31/97 O Despacho Normativo n.º 622/94, de 23 de Agosto, define o modo de implementação das acções voluntaristas no âmbito do PEDIP II.

As novas orientações em termos de voluntarismo, que se concretizaram já num conjunto de diplomas que as consagram, conduzem agora à inserção da designada 'Acção E' no âmbito da medida n.º 4.6 'Missões de produtividade e projectos de demonstração'.

Assim, determino o seguinte: 1 - É inserida no âmbito da medida n.º 4.6 a Acção E - Promoção da produtividade e competitividade industrial, à qual é aplicável o disposto no Despacho Normativo n.º 622/94, de 23 de Agosto.

2 - O organismo...

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