Despacho normativo n.º 446/94, de 17 de Junho de 1994

Despacho Normativo n.° 446/94 Considerando que o licenciado Vítor Manuel de Oliveira Lourenço, exercendo em comissão de serviço o cargo de chefe de divisão na Direcção-Geral de Política de Defesa Nacional, reúne os requisitos necessários para acesso à categoria de assessor principal e requereu a criação do respectivo lugar; Considerando o disposto no artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 34/93, de 13 de Fevereiro, e nos n.os 6, 7 e 8 do artigo 18.° do Decreto-Lei n.° 323/89, de 26 de Setembro, na redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.° daquele diploma: Determina-se o seguinte: 1 - É criado no quadro de pessoal da Direcção-Geral de Política de Defesa...

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