Despacho normativo n.º 120/93, de 28 de Junho de 1993

Despacho Normativo n.° 120/93 Considerando que em 9 de Junho de 1992 a licenciada Maria Antónia Serra Bracourt Osório Mora, assessora da carreira de técnico superior do quadro da ex-Direcção-Geral dos Serviços Centrais, cessou a comissão que vinha exercendo como chefe de divisão da Divisão de Documentação daquela Direcção-Geral; Considerando o disposto na alínea a) do n.° 2 e nos números 4 e 5 do artigo 18.° do Decreto-Lei n.° 323/89, de 26 de Setembro, bem como o disposto no artigo 9.° do Decreto-Lei n.° 106-A/92, de 1 de Junho: Determina-se o seguinte: 1 - É criado no quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Serviços de Gestão e Organização, aprovado pela Portaria n.° 110/93, de 30 de Janeiro, um lugar de assessor principal, a extinguir quando...

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