Despacho normativo n.º 87/93, de 01 de Junho de 1993

Despacho Normativo n.° 87/93 Considerando que o vice-presidente do Instituto dos Assuntos Sociais da Educação, licenciado João Luís Cabral Picão Caldeira, requereu, ao abrigo do n.° 7 do artigo 18.° do Decreto-Lei n.° 323/89, de 26 de Setembro, na redacção do Decreto-Lei n.° 34/93, de 13 de Fevereiro, a criação do lugar de assessor principal; Considerando o disposto no artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 34/93, de 13 de Fevereiro, e nos números 6 e 8 do artigo 18.° do Decreto-Lei n.° 323/89, de 26 de Setembro, na redacção que lhe foi conferida pelo artigo 1.° daquele diploma: Determina-se o seguinte: É criado no quadro único de pessoal dos organismos e serviços centrais e regionais do Ministério da Educação, aprovado pela Portaria...

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