Despacho normativo n.º 546/94, de 29 de Julho de 1994
Despacho Normativo n.° 546/94 (IIDE0101) Regime de Apoio à Avaliação Empresarial O Decreto-Lei n.° 177/94, de 27 de Junho, criou o Programa Estratégico de Dinamização e Modernização da Indústria Portuguesa - PEDIP II.
No âmbito do PEDIP II insere-se o Sistema de Incentivos a Estratégias de Empresas Industriais (SINDEPEDIP), o qual se prevê, nos termos do disposto no n.° I, n.° 1, da Resolução do Conselho de Ministros n.° 50/94, de 1 de Julho, vir a ser desenvolvido em regimes de apoio específicos.
Deste modo, é, pelo presente despacho, regulamentado o Regime de Apoio à Avaliação Empresarial.
Assim, determina-se o seguinte: Artigo 1.° Objecto O presente despacho regulamenta o Regime de Apoio à Avaliação Empresarial, previsto na alínea a) do n.° 1 do artigo 2.° do Despacho Normativo n.° 545/94, (IIDG01), o qual regula o Sistema de Incentivos a Estratégias de Empresas Industriais (SINDEPEDIP), tendo por objectivo incentivar as empresas a fundamentarem as suas decisões de investimento a médio e longo prazos, apoiadas numa análise das suas suficiências ou insuficiências nas diversas áreas funcionais, bem como do seu meio envolvente.
Artigo 2.° Âmbito 1 - São susceptíveis de apoio no âmbito do presente Regime diagnósticos, estudos e auditorias de suporte à gestão estratégica das empresas industriais para a implementação de acções, designadamente nos seguintes domínios: Modernização e inovação; Acções de reengenharia, designadamente reorganização global ou parcial de empresas; Cooperação/concentração e fusão empresariais; Protecçãoambiental; Gestão da energia; Internacionalização; Qualificação dos recursos humanos; Gestão da qualidade; Marketing e comercialização; 2 - Este Regime compreende as seguintes acções: a) Acção A - Diagnósticos e análises estratégicas - levantamento e análise das situações que afectam o desenvolvimento da empresa, cobrindo todas as áreas funcionais e a envolvente empresarial, analisada com idêntico rigor e profundidade, conduzindo à decisão sobre os objectivos da empresa e das estratégias para os atingir; b) Acção B - Diagnósticos de investimento (podendo integrar opções de desenvolvimento) - levantamento e análise das necessidades e configuração dos investimentos relativamente a todas as áreas funcionais da empresa, tendo em conta as perspectivas de evolução do mercado em que se insere, podendo contemplar também a análise das opções de desenvolvimento, visando a melhoria da sua posição concorrencial; c) Acção C - Estudos...
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