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Despacho normativo n.º 480/94, de 15 de Julho de 1994

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Despacho Normativo n.° 480/94 O Despacho Normativo n.° 271/91, de 18 de Novembro, na previsão da Lei de Bases do Sistema Educativo, cria o curso de técnico auxiliar de informática, exclusivamente destinado a deficientes auditivos.

Este curso confere, após três anos de formação, com aproveitamento, um diploma de qualificação profissional de nível 2.

Aquele diploma legal, no seu n.° 8, prevê que os alunos que mostrem interesse e capacidade poderão prolongar a sua formação profissional por mais dois anos, possibilitando-lhes a obtenção, em caso de frequência com aproveitamento, de um diploma de qualificação profissional de nível 3 e a equivalência, para todos os efeitos legais, ao 12.° ano de escolaridade.

Porém, para dar concretização e desenvolvimento ao prolongamento do curso por mais dois anos, importa aprovar o plano de estudos, que inclui as componentes de formação sócio-cultural e técnica, tecnológica e prática, com a carga horária das disciplinas adaptadas aos conteúdos dos respectivos programas.

Na sequência desta reformulação, importa desde já aprovar o plano de estudos, que será aplicado apenas aos alunos que se matriculem no 1.° ano, a partir do ano lectivo de 1994-1995.

Assim: Nos termos do disposto nos artigos...

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