July 15, 1994
Serie I
- Portaria n.º 620/94, de 15 de Julho de 1994
- Portaria n.º 640-L2/94, de 15 de Julho de 1994
- Portaria n.º 636/94, de 15 de Julho de 1994
- Portaria n.º 630/94, de 15 de Julho de 1994
- Portaria n.º 640-M2/94, de 15 de Julho de 1994
- Portaria n.º 625/94, de 15 de Julho de 1994
- Portaria n.º 640-F2/94, de 15 de Julho de 1994
- Portaria n.º 635/94, de 15 de Julho de 1994
- Portaria n.º 624/94, de 15 de Julho de 1994