Despacho normativo n.º 36/2005, de 25 de Julho de 2005

Despacho Normativo n.º 36/2005 O Despacho Normativo n.º 35/2004, de 27 de Julho, estabeleceu as regras complementares nacionais de atribuição do prémio aos produtos lácteos e pagamentos complementares, instituídos pelo Regulamento (CE) n.º 1782/2003, do Conselho, de 29 de Setembro, determina-se o seguinte: Único. No ano de 2005 os pagamentos complementares instituídos pelo Regulamento (CE) n.º 1782/2003, do Conselho, de 29 de Setembro, são atribuídos de acordo com o disposto nos n.os 3 e 4 do Despacho...

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