Despacho normativo n.º 152/79, de 04 de Julho de 1979

Despacho Normativo n.º 152/79 Pela Portaria n.º 189/79, publicada na 1.' série do Diário da República, de 20 de Abril, são harmonizadas as diferentes categorias das carreiras técnicas do Ministério da Indústria e Tecnologia com as categorias constantes do Decreto-Lei n.º 548/77.

Essa harmonização de categorias, prevista no artigo 47.º do citado decreto-lei, tem suscitado dúvidas de interpretação.

Para facilitar essa interpretação e possibilitar uma leitura única dos quadros I e II anexos à Portaria n.º 189/79, estabelecem-se as seguintes normas interpretativas: 1) No anexo I a correspondência entre as colunas referentes a 'carreira actual' e a 'carreira após harmonização' faz-se bloco a bloco; 2) No...

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