Despacho normativo n.º 150/79, de 03 de Julho de 1979

Despacho Normativo n.º 150/79 Foram levantadas dúvidas sobre se os veículos châssis-cabina estariam incluídos na designação 'veículos de caixa aberta' e consequentemente se lhes era aplicável a regra excepcional do n.º 2 do n.º 1.º da Portaria n.º 712/78, de 6 de Dezembro.

No sentido de esclarecer o problema colocado determina-se, ao abrigo do n.º 9.º da Portaria n.º 712/78, de 6 de Dezembro, e para efeitos de aplicação deste diploma, que a designação 'veículos de caixa aberta' abrange também os veículos châssis-cabina.

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