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Despacho normativo n.º 156/78, de 18 de Julho de 1978

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Despacho Normativo n.º 156/78 Tendo sido publicados os diplomas orgânicos do Ministério da Agricultura e Pescas (Decreto-Lei n.º 221/77, de 28 de Maio, e Decreto Regulamentar n.º 78/77, de 25 de Novembro), do Ministério da Indústria e Tecnologia (Decreto-Lei n.º 548/77, de 31 de Dezembro) e do Ministério da Habitação e Obras Públicas (Decreto-Lei n.º 75/78, de 18 de Abril) e, por outro lado, tendo sido reconhecida a conveniência de se assegurar a representação de outros organismos na Comissão Consultiva Urbanística, a que se refere o Despacho Normativo n.º 237/77, publicado no Diário da República, de 15 de Dezembro de 1977, há necessidade de alterar a redacção da alínea b) do n.º 2 do referido despacho, que passa a ser a seguinte: b) Representantes de: Câmara Municipal de Espinho; Câmara Municipal de Ovar; Câmara Municipal de Estarreja; Câmara Municipal da Murtosa; Câmara Municipal de Aveiro; Câmara Municipal de Ílhavo; Câmara Municipal de Vagos; Assembleia Distrital; Ministério da Defesa Nacional; Serviço de Estudos do Ambiente; Universidade de Aveiro; Direcção-Geral de Hidráulica e Engenharia Agrícola; Ministério da Agricultura e Pescas...

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