Despacho Normativo N.º 54/1980 de 1 de Julho

S.R. DAS FINANÇAS

Despacho Normativo Nº 54/1980 de 1 de Julho

Ao abrigo do disposto nos artigos 29. e 51.º do Decreto-Lei n.º 149-A/78, de 19 de Junho, estabelece-se o seguinte:

1 - A restituição dos direitos de importação correspondentes às ramas de origem estrangeira, incorporadas na composição dos cigarros manufacturados pela Fábrica de Tabaco Micaelense, processar-se-á de acordo com as percentagens indicadas no mapa anexo ao presente despacho.

2 - Este despacho é aplicável ao tabaco exportado ao abrigo do regime instituído pelo Decreto-Lei n.º 149-A/78, de 19 de Junho.

Secretaria Regional das Finanças, 30 de Maio de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT