Despacho normativo n.º 54/80, de 20 de Fevereiro de 1980

Despacho Normativo n.º 54/80 1 - Delego no Secretário de Estado da Integração Europeia, Dr. Rui Manuel de Sousa Almeida Mendes, a competência para despachar os assuntos relativos ao Secretariado para a Cooperação Económica e Técnica Externa e à acção governativa a empreender nas matérias que lhe estão incumbidas, nos termos do artigo 3.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 3/80, de 7 de Fevereiro.

2 - A delegação a que se refere o presente despacho entende-se feita sem prejuízo dos poderes de avocação...

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