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Despacho normativo n.º 3/90, de 09 de Janeiro de 1990

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Despacho Normativo n.º 3/90 Considerando que, por efeito de aplicação do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, se torna necessário criar, no quadro da Inspecção-Geral do Trabalho, um lugar de técnico superior principal, destinado ao dirigente que exercia o cargo de inspector-delegado da referida Inspecção-Geral, em Lisboa, e que cessou a sua comissão de serviço em 31 de Outubro de 1989: Nestes termos e ao abrigo das disposições conjugadas dos n.os 4 e 5 do supramencionado preceito legal, determina-se o seguinte: 1 - O quadro de pessoal da Inspecção-Geral do Trabalho, constante do respectivo Estatuto, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 327/83, de 8 de Julho, e alterado pela Portaria n.º 17/88, de 8 de Janeiro, é aumentado do lugar mencionado no mapa anexo ao presente diploma, de...

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