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Despacho normativo n.º 4/2006, de 27 de Janeiro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Despacho Normativo n.º 4/2006 Nos termos enunciados no Programa do XVII Governo Constitucional e posteriormente reiterados nas Grandes Opções do Plano para 2005-2009, aprovadas pela Lei n.º 52/2005, de 31 de Agosto, é assumida como objectivo estratégico, em matéria de política educativa, a valorização da identidade do ensino secundário, seja através do enquadramento da oferta formativa em função da sua natureza e objectivos seja pela atribuição de uma qualificação e certificaçãopróprias.

Concretizado o aludido desiderato e tendo presente a regulamentação vigente, impõe-se regular as condições de avaliação e certificação dos cursos tecnológicos criados pelo Decreto-Lei n.º 286/89, de 29 de Agosto, em termos que assegurem a unidade e a coerência de tratamento entre os diferentes tipos de formação profissionalmente qualificantes.

Neste sentido, procede-se à introdução de diversos ajustamentos ao regime jurídico de avaliação aprovado pelo Despacho Normativo n.º 338/93, de 21 de Outubro, com as alterações introduzidas pelos Despachos Normativos n.os 45/96, de 31 de Outubro, e 11/2003, de 3 de Março, eliminando-se a obrigatoriedade da realização de exames finais ao nível nacional para efeitos de conclusão e certificação dos cursos tecnológicos.

Nestes termos: Ao abrigo do disposto no artigo 9.º da Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro, alterada pelas Leis n.os 115/97, de 19 de Setembro, e 49/2005, de 30 de Agosto, e ainda no n.º 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 286/89, de 29 de Agosto, determino o seguinte: 1 - As disciplinas terminais do 12.º ano de escolaridade das componentes de formação geral, específica e técnica, tecnológica e artística dos cursos orientados para a vida activa, cursos tecnológicos, não estão sujeitas a exames finais...

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