Despacho normativo n.º 30/81, de 24 de Janeiro de 1981

Despacho Normativo n.º 30/81 Delego no Ministro da Justiça, Dr. José Manuel Meneres Sampaio Pimentel, a competência que me é atribuída pelos Decretos-Leis n.os 790/76, 791/76 e 792/76, de 5 de Novembro, relativamente ao Gabinete Coordenador do Combate à Droga, ao Centro de Investigação e Controle da Droga e ao Centro de Estudos e...

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