Despacho normativo n.º 24/81, de 20 de Janeiro de 1981

Despacho Normativo n.º 24/81 No uso da competência que me é conferida pelo n.º 2 do artigo 27.º do Regulamento da Pesca de Arrasto Costeiro, aprovado pela Portaria n.º 49/73, de 24 de Janeiro, na redacção que lhe foi dada pela Portaria n.º 1094-D/80, de 31 de Dezembro, determino oseguinte: O número máximo de arrastões de crustáceos que podem exercer a sua actividade na plataforma continental...

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