Despacho normativo n.º 9-T/80, de 09 de Janeiro de 1980

Despacho Normativo n.º 9-T/80 Considerando que a Companhia Portuguesa de Resseguros, E. P., criada pelo Decreto-Lei n.º 403/79, de 22 de Setembro, resulta da fusão das resseguradoras nacionalizadas: Determino, ao abrigo do disposto no artigo único da Lei n.º 32/79, de 7 de Setembro, o seguinte: É concedida isenção de contribuições, impostos, taxas, emolumentos e de quaisquer outros encargos legais...

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