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Despacho normativo n.º 16/79, de 18 de Janeiro de 1979

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Despacho Normativo n.º 16/79 1 - Considerando as verbas cativas da provisão (C. E. 44.09-A do orçamento do G. M.) para encargos com o primeiro provimento, recrutamento e tarefeiros, nos termos das alíneas a), b) e c) do item 2 do Despacho n.º 116/78, de 4 de Julho, no valor de 54802 contos; 2 - Considerando que essas verbas beneficiaram do reforço de 9591 contos, concedido por Resolução n.º 175-A/78, da Presidência do Conselho de Ministros, de 31 de Outubro último, a fim de suportar os encargos resultantes da nova tabela de vencimentos fixada pelo Decreto-Lei n.º 106/78, de 24 de Maio; 3 - Tendo em atenção o disposto no item 1.1 do Despacho Normativo n.º 230/78, de 25 de Julho, e verificando-se necessário proceder a alterações parcelares ao mapa anexo àqueledespacho: São aprovados os novos quantitativos das verbas a...

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