Despacho normativo n.º 10/79, de 15 de Janeiro de 1979

Despacho Normativo n.º 10/79 Nos termos do Despacho Normativo n.º 104/78, de 22 de Março, foi determinada a aprovação dos modelos de guia anexos ao mesmo despacho para efeitos do pagamento das contribuições devidas ao Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, tendo igualmente sido determinado que o mesmo diploma entraria em vigor à medida que fossem sendo esgotados os impressos existentes, porém impreterivelmente até 31 de Dezembro de 1978.

Verificando-se, porém, que nalgumas instituições são substancialmente apreciáveis os stocks existentes, determina-se que o Despacho...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT