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Despacho Normativo N.º 8/2009 de 27 de Fevereiro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 3 Citado por Related
Vincent

O Decreto Regulamentar Regional n.º 26/86/A de 23 de Julho, com as alterações introduzidas pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 74/88/A de 6 de Dezembro determina a concessão de subsídios não reembolsáveis ao artesanato, o que se encontra regulamentado no Despacho Normativo n.º 13/2004, de 18 de Março, com a redacção que lhe foi dada pelo Despacho Normativo n.º 69/2005 de 17 de Novembro.

Nos termos do ponto 15 daquele Despacho a selecção dos projectos é efectuada por fases, cujas datas limite e dotação orçamental são definidos por despacho do Secretário Regional de Economia.

Considerando que o X Governo dos Açores assume como seu objectivo, no âmbito do desenvolvimento económico e social e da coesão regional, o apoio ao investimento privado e a promoção das actividades comerciais tradicionais e das indústrias artesanais, determino o seguinte:

1- A apresentação das candidaturas no âmbito do Despacho Normativo n.º 13/2004, de 18 de Março, com a redacção que lhe foi dada pelo Despacho Normativo n.º 69/2005 de 17 de Novembro, decorre, no ano de 2009, nos seguintes prazos:

  1. Projectos que visem a formação e...

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