Despacho normativo n.º 23/93, de 27 de Fevereiro de 1993

Despacho Normativo n.° 23/93 No n.° 4.°, n.° 8, da Portaria n.° 29/90, de 13 de Janeiro, determina-se que o coeficiente referido no n.° 1 do n.° 4.° da mesma portaria seja publicado anualmente por despacho do Ministro do Comércio e Turismo.

Nestes termos, determina-se o seguinte: Para 1993 o coeficiente referido no n.° 1 do n.° 4.° da Portaria n.° 29/90, de 13 de Janeiro, será o seguinte: Agravamento médio ponderado - 5,5%.

Ministério do Comércio e...

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