Despacho normativo n.º 22/93, de 27 de Fevereiro de 1993

Despacho Normativo n.° 22/93 No n.° 5.°, n.° 6, da Portaria n.° 29/90, de 13 de Janeiro, determina-se que os índices referidos no n.° 1 do n.° 5.° da mesma portaria sejam publicados anualmente em despacho conjunto dos Ministros das Finanças, da Saúde e do Comércio e Turismo.

Nestes termos, determina-se o seguinte: Para 1993 o índice a considerar na revisão dos preços das especialidades farmacêuticas comparticipáveis é de 2,5%.

Ministérios das Finanças, da Saúde e do Comércio e Turismo, 13 de Janeiro de 1993. - Pelo Ministro das Finanças, Maria...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT