Despacho normativo n.º 13/90, de 13 de Fevereiro de 1990

Despacho Normativo n.º 13/90 Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 303/77, de 29 de Julho, em aditamento à tabela n.º 2, 'Produtos fitofarmacêuticos', aprovada pelo Despacho Normativo n.º 346/80, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 250, de 28 de Outubro de 1980, é autorizada a substituição da embalagem com o conteúdo líquido de 20 l por outra com o conteúdo líquido de 250 ml, para os produtos fitofarmacêuticos com base na substância activa bentazona (sob a forma de sal de sódio)...

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