February 13, 1990
Serie I
- Decreto-Lei n.º 56/90, de 13 de Fevereiro de 1990
- Despacho normativo n.º 13/90, de 13 de Fevereiro de 1990
- Decreto-Lei n.º 55/90, de 13 de Fevereiro de 1990
- Decreto-Lei n.º 54/90, de 13 de Fevereiro de 1990
- Portaria n.º 114/90, de 13 de Fevereiro de 1990
- Decreto-Lei n.º 53/90, de 13 de Fevereiro de 1990
- Resolução n.º 3/90, de 13 de Fevereiro de 1990
- Portaria n.º 114-A/90, de 13 de Fevereiro de 1990