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Despacho Normativo N.º 21/2010 de 19 de Março

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Considerando que da composição que foi criado pelo Decreto-Lei n.º 389/99, de 30 de Setembro, o Conselho Nacional para a Promoção do Voluntariado, com o fim do desenvolver e qualificar a voluntariado e com competência para fomentar todas as acções indispensáveis à promoção, coordenação e qualificação do voluntariado; Considerando que da composição do referido Conselho Nacional, faz parte um representante do Governo Regional dos Açores; Considerando que a representante nomeada através do Despacho Normativo n.º 4/2006, de 16 de Fevereiro, Dra. Susana Maria de Arruda Telles Margarido, foi, entretanto, afecta a outro departamento;

Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 389/99, de 30 de Setembro, na alínea o) do ponto 2.1 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 50/2000, de 20 de Abril, no n.º 1 do artigo 142.º e no artigo 143.º, ambos do Código do Procedimento Administrativo, e no uso das competências atribuídas pelo n.º 4 do artigo 5.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 25/2008/A, de 31 de Dezembro, determino:

1 - Designar, sob proposta da Secretária Regional do Trabalho e Solidariedade Social, a Dra. Isabel Margarida Ponte Pascoal, Técnica Superior do quadro regional da ilha de São Miguel, afecta ao Instituto de Acção Social, como representante do Governo Regional dos Açores no Conselho Nacional para a Promoção do Voluntariado.

2 - Revogar o Despacho Normativo n.º 4/2006, publicado no Jornal Oficial, I...

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