Despacho Normativo N.º 136/1992 de 6 de Agosto

S.R. DA AGRICULTURA E PESCAS

Despacho Normativo Nº 136/1992 de 6 de Agosto

Considerando o Despacho Normativo n.º 55/92, de 27 de Fevereiro, que estabelece os critérios sobre a prestação de provas de avaliação pelos jovens agricultores que apenas detenham experiência profissional;

Considerando que há todo o interesse em permitir que, nos casos em que tenha havido decisão desfavorável, o agricultor se possa apresentar a novas provas de avaliação antes de decorrido o prazo de um ano previsto no diploma referido.

Determino que o n.º 5 do Despacho Normativo n.º 55/92, de 27 de Fevereiro passe a ter a seguinte redacção:

“5. O jovem agricultor que tenha obtido uma decisão desfavorável poderá...

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