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Despacho normativo n.º 7/97, de 07 de Fevereiro de 1997

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Despacho Normativo n.º 7/97 Considerando que compete ao Ministro da Educação definir o regime de enquadramento dos grupos disciplinares, bem como das qualificações para a docência dos ensinos básico e secundário, tomando em consideração os princípios definidos na Lei de Bases do Sistema Educativo e as necessidades decorrentes dos planos curriculares; Considerando que o processo de apreciação de um novo regime jurídico de habilitações para a docência e de estrutura dos quadros das escolas deve decorrer com a necessária profundidade e assegurar, simultaneamente, a possibilidade de participação das várias entidades envolvidas; Considerando, neste quadro, a necessidade de se criarem mecanismos que, de forma criteriosa, permitam o acompanhamento da evolução da situação no domínio das qualificações obtidas em instituições de ensino superior e a consideração de propostas visando a regular actualização do elenco de habilitações para a docência dos ensinos básico e secundário; Nestes termos: Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 286/89, de 29 de Agosto, determino o seguinte: 1 - Até à reestruturação do regime de qualificações para o exercício de funções docentes, o elenco de habilitações para a docência dos ensinos básico e secundário será objecto de actualização anual, aprovada por despacho do Ministro da Educação, a publicar até 31 de Dezembro.

2 - As instituições de ensino superior que pretendam o reconhecimento de um curso de ensino superior como habilitação própria ou suficiente para a docência devem apresentar o pedido, devidamente fundamentado, ao Ministro da Educação, até ao dia 31 de Julho de cada ano.

3 - Para a apreciação dos pedidos de reconhecimento de habilitações será criado um grupo técnico, o qual será integrado por representantes dos Departamentos do Ensino Superior, do Ensino Secundário, da Educação Básica e de Gestão dos Recursos Educativos, que apresentará propostas ao Ministro da Educação para efeitos do n.º 1 do presente despacho normativo.

4 - Ao Despacho Normativo n.º 32/84, de 27 de Janeiro, publicado no Diário da República, de 9 de Fevereiro de 1984, rectificado por declaração publicada no Diário da República, de 31 de Março de 1984, e aditado pelos Despachos Normativos n.º 112/84, publicado no Diário da República, de 28 de Maio de 1984, 23/85...

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