Despacho normativo n.º 258/94, de 21 de Abril de 1994

Despacho Normativo n.° 258/94 Considerando que o licenciado Alberto de Almeida Andrade Albuquerque exerce, em comissão de serviço, o cargo de chefe de divisão do quadro de pessoal do Centro Nacional de Pensões e reúne os requisitos legais necessários ao provimento na categoria de assessor principal; Considerando o disposto na primitiva redacção da alínea a) do n.° 2 do artigo 18.° do Decreto-Lei n.° 323/89, de 26 de Setembro, mantida transitoriamente em vigor pelo artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 34/93, de 13 de Fevereiro, e o disposto nos n.os 6, 7 e 8 do referido artigo 18.°, na redacção que lhes foi conferida pelo artigo 1.° do citado Decreto-Lei n.° 34/93, de 13 de Fevereiro: Determina-se o seguinte: É criado no quadro de pessoal do Centro...

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