Despacho normativo n.º 221/93, de 25 de Agosto de 1993

Despacho Normativo n.° 221/93 Considerando que em 2 de Fevereiro de 1993 cessou a comissão de serviço Luís Manuel dos Santos Silva Patrão, à data director de serviços do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor; Considerando o disposto no artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 34/93, de 13 de Fevereiro, e nos números 6 e 8 do artigo 18.° do Decreto-Lei n.° 323/89, de 26 de Setembro, na redacção que lhe foi conferida pelo artigo 1.° daquele diploma: Determina-se o seguinte: 1 - É criado no quadro de pessoal do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor, aprovado pela Portaria n.° 292/88, de 10 de Maio, um lugar de assessor principal, a...

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