Despacho normativo n.º 200/93, de 12 de Agosto de 1993

Despacho Normativo n.° 200/93 Considerando que em 9 de Junho de 1992 o licenciado Fernando Eugénio Silva Pinto Calhau, assessor da carreira de técnico superior do quadro da ex-Direcção-Geral da Acção Cultural, cessou a comissão que vinha exercendo como director de serviços da Direcção de Serviços de Comunicação Visual da mesma Direcção-Geral; Considerando o disposto na alínea a) do n.° 2 e nos números 4 e 5 do artigo 18.° do Decreto-Lei n.° 323/89, de 26 de Setembro, bem como o disposto no artigo 9.° do Decreto-Lei n.° 106-A/92, de 1 de Junho: Determina-se o seguinte: 1 - É criado no quadro da Direcção-Geral dos Serviços de Gestão e Organização, aprovado pela Portaria n.° 110/93, de 30 de Janeiro, um lugar de assessor principal da carreira de técnico superior...

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