Despacho normativo n.º 91/91, de 13 de Abril de 1991

Despacho Normativo n.º 91/91 Considerando que em 1 de Dezembro de 1990 cessou a comissão de serviço a Dr.' Maria Fernanda Neves Pita Fernandes Borges, à data chefe de divisão do ex-Instituto de Apoio à Transformação e Comercialização dos Produtos Agro-Alimentares; Considerando que o Decreto-Lei n.º 56/90, de 13 de Fevereiro, que cria a Direcção-Geral dos Mercados Agrícolas e da Indústria Agro-Alimentar, veio extinguir aquele Instituto, garantindo, todavia, nos termos da lei geral e do decreto regulamentar que estabelece a estrutura orgânica daquela Direcção-Geral, a transição do pessoal para o respectivo quadro; Considerando ainda o disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, e nos n.os 4 e 5 do mesmo artigo e diploma, determina-se: 1 - É criado no quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Mercados Agrícolas e da Indústria...

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