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Despacho normativo n.º 37/92, de 13 de Março de 1991

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Despacho Normativo n.º 37/92 Considerando que António José Freire Pires Guerra cessou, em 27 de Março de 1991, a comissão de serviço como subdelegado, em Torres Vedras, da Direcção-Geral das Relações Colectivas de Trabalho, cargo equiparado ao de chefe de divisão pela Portaria n.º 366/80, de 3 de Julho; Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, e nos n.os 4 e 5 do mesmo artigo e diploma: Determina-se o seguinte: 1 - É criado na carreira de assistente do quadro de pessoal da Direcção-Geral das Relações Colectivas de Trabalho, constante do mapa I anexo à Portaria n.º 17/88, de 8 de Janeiro, e posteriormente alterado pelas Portarias n.os 115/88, 201/88, 134/89 e 58/90, respectivamente de 17 de Fevereiro, 30 de Março, 23 de Fevereiro e 24 de Janeiro, pelo Despacho Normativo n.º 14/90, de 20 de Fevereiro, pelas Portarias n.os 925/90, 286/91...

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