Despacho normativo n.º 34/2003, de 18 de Agosto de 2003

Despacho Normativo n.º 34/2003 Através do Despacho Normativo n.º 12/2003, de 10 de Março, foram estabelecidas as competências, metodologia, tramitação, procedimentos e calendários para as candidaturas às medidas abrangidas pelo Sistema Integrado de Gestão e Controlo, das quais fazem parte as relativas à reserva específica para atribuição de direitos no sector dos bovinos e dos ovinos e caprinos.

Entretanto, decorrente do acordo recentemente obtido sobre a reforma da Política Agrícola Comum, encontram-se em fase de elaboração, discussão e aprovação os respectivos regulamentos comunitários de aplicação, em cujo normativo serão definidas as regras de transição da reserva específica, na perspectiva da adopção do novo sistema de pagamento único por exploração.

Reconhecendo-se que esta nova situação introduz um factor de incerteza nas opções a tomar pelos potenciais candidatos à reserva específica, os quais apenas estarão na posse de todos os elementos necessários logo que...

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