Despacho normativo n.º 83/80, de 11 de Março de 1980

Despacho Normativo n.º 83/80 Ao abrigo do disposto nas alíneas a) e c) do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 70/78, de 7 de Abril, e do n.º 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 260/76, de 8 de Abril, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 25/79, de 19 de Fevereiro, determina-se: 1.º Os preços e demais condições de venda pela EPAC - Empresa Pública de Abastecimento de Cereais à indústria transformadora nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira são os fixados para o continente pelo Despacho Normativo n.º 59/80, de 11 de Fevereiro.

  1. Fica revogado o Despacho Normativo n.º 79/79, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.' série, n.º 85, de 11 de Abril de 1979.

  2. Este despacho entra em vigor trinta dias após a sua...

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