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Despacho normativo n.º 76/80, de 06 de Março de 1980

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Despacho Normativo n.º 76/80 Tendo em vista estudar e encontrar as adequadas vias de solução para os complexos problemas existentes no universo dos funcionários e agentes aposentados e carecendo o Governo de fazer assentar a sua decisão em bases sólidas, precedidas da apreciação técnica da questão, determina-se: 1 - É criado um grupo de trabalho com vista à realização do levantamento da situação das pensões degradadas, cabendo-lhe ainda proceder à apreciação técnica do problema, designadamente na perspectiva da correcção de desajustamentos existentes entre as pensões concedidas antes e depois da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 191-A/79, de 25 de Junho.

2 - O grupo, que funcionará junto do Secretário de Estado da Reforma Administrativa, terá a seguinte composição: Dois representantes da Direcção-Geral da Função Pública um dos quais presidirá; Um representante da Caixa Geral de Depósitos; Um representante da Direcção-Geral da Contabilidade Pública; Um representante do MONAP (Movimento Nacional dos Aposentados da Função Pública).

3 - Os membros do grupo poderão ser assessorados, quando o considerarem conveniente, por técnicos...

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