Despacho normativo n.º 100/78, de 24 de Abril de 1978
Despacho Normativo n.º 100/78 1 - A localização e a dimensão do porto de Sines, funcionalmente assente em três terminais de carga e descarga para petroleiros até 500000 t, são um capital nacional de que urge retirar rendimento que viabilize o vultoso investimento já realizado.
2 - Ainda que o porto petroleiro esteja intimamente relacionado com a exploração da refinaria da Petrogal, o dimensionamento do terminal (a que não são estranhas economias derivadas de menores fretes em petroleiros gigantes) conduziu a que exista capacidade excedentária de movimentação no terminal, mesmo considerando que, através de contratos de processing, a refinaria trabalhe a plena carga.
3 - A importância destes factos levou o Gabinete da Área de Sines a promover estudos destinados a definir o processo de exploração do terminal petroleiro, de modo a tirar o máximo rendimento da capacidade disponível. Estes estudos, executados pela firma Micro Westinform com permanente acompanhamento e colaboração do Gabinete, mostram que há real interesse, nomeadamente para refinadores do Norte da Europa, em determinadas operações de transhipment em Sines.
4 - Há agora que dar seguimento aos estudos, constituindo uma entidade que explore devidamente o potencial disponível. A natureza e a forma daquela entidade não são, porém, evidentes. Essencialmente, podem admitir-se vários esquemas situados entre duas noções extremas: Entregar todo o bloco relacionado com o transhipment a uma entidade nacional, retendo no País a totalidade dos benefícios, mas correndo o risco de - por falta de capacidade de intervenção no mercado internacional - aqueles benefícios serem exíguos; Entregar a parte relacionada fundamentalmente com os problemas de mercado a uma entidade estrangeira que, dispondo de pontos de apoio seguros, conseguisse grandes benefícios, embora parte dos quais não ficassem em Portugal.
5 - Julga-se que a questão da natureza e estatuto da entidade responsável pelo transhipment em Sines é suficientemente importante e delicada para que haja um estudo das implicações das diversas alternativas possíveis e um relatório final, em que o assunto seja clara e quantificadamente apresentado à opinião pública e ao Governo, a quem competirá tomar a decisão.
Não obstante o terminal petroleiro não estar ainda operacional, torna-se urgente tomar aquela decisão, para que se não venham a perder, por hesitações ou atrasos, oportunidades que venham a surgir.
6 - Nestas condições, é criado, no âmbito...
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