Despacho Normativo N.º 20/1987 de 2 de Março

S.R. DOS ASSUNTOS SOCIAIS

Despacho Normativo Nº 20/1987 de 2 de Março

Pelo Despacho Normativo n.º 142/86, de 23 de Dezembro foi fixado, o prazo a partir do qual as embalagens dos medicamentos comparticipados teriam que obedecer às características definidas no Despacho Conjunto A-81/86-X, de 2 de Maio.

Quase esgotado o prazo verifica-se que algumas embalagens de medicamentos não obedecem ainda às referidas características.

Assim, usando faculdades conferidas pelo Estatuto da Região Autónoma dos Açores - Lei n.º 39/80, de 5 de Agosto, determino o seguinte:

1 - O prazo limite estipulado no Despacho...

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