August 21, 1984
Série 1
- Portaria N.º 51/1984 de 21 de Agosto
- Despacho Normativo N.º 147/1984 de 21 de Agosto
- Resolução N.º 6/1984/A de 4 de Agosto
- Decreto Regulamentar Regional N.º 28/1984/A de 7 de Agosto
- Aviso N.º 1/1984 de 21 de Agosto
- Resolução N.º 7/1984/A de 4 de Agosto
- Resolução N.º 8/1984/A de 8 de Agosto
- Resolução N.º 9/1984/A de 8 de Agosto
- Despacho Normativo N.º 144/1984 de 21 de Agosto